DECISÃO SUPAS Nº 299, DE 31 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 299, DE 31 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de
2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.138515/2004-19, decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 001/2004-ANTT da
empresa CRUCERO DEL NORTE S.R.L. para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa
do Brasil, referente à linha Paso de los Libres (AR) - Uruguaiana (BR), com tráfego pelo ponto
fronteiriço Ponte Internacional Agustin P. Justo/Getúlio Vargas.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a
30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10 de julho de 2024, expedida
pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de
13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL