ACÓRDÃO Nº 6370/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6370/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recursos de reconsideração interpostos
pelos Srs. Antônio Gomes de Sousa e Ricardo Matos da Cruz contra o Acórdão
8.475/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis,
condenando-os ao ressarcimento de débito e aplicando-lhes multa.
Considerando que esta tomada de contas especial foi instaurada em
obediência ao item 9.5.10 do Acórdão 1.470/2017-TCU-Plenário, proferido no TC
012.893/2017-0, em razão de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI,
utilizando indevidamente recursos vinculados a precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef),
apurando-se possível dano ao Erário oriundo do pagamento de R$ 40.302,43 à empresa
DMJ Serviços Diagnóstico e Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda.-ME, realizado
com recursos dos mencionados precatórios, sem demonstração da efetiva destinação dos
produtos à manutenção ou desenvolvimento da educação;
Considerando que, em 26/5/2022, foi noticiada a decisão proferida na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 528 (ADPF 528), no sentido de
que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos
juros moratórios dos precatórios do Fundef, aplicando-se tal entendimento também ao
presente caso;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), em nova análise à luz da ADPF 528, apurou que o pagamento da
despesa questionada neste processo é menor do que o juros de mora, pertencentes ao
município;
Considerando que, a despeito de divergências quanto à forma de cálculo
adotada pela AudTCE, é seguro concluir que o valor relativo aos juros de moras supera,
em muito, as despesas questionadas neste processo;
Considerando que a única irregularidade verificada nestes autos teria sido o
uso de recursos fora da vinculação à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, situação
que afasta a incidência do Acórdão 2.461/2023-Plenário, decisão esta que tratou de casos
envolvendo outras irregularidades;
Considerando que a AudTCE propôs, em consonância com as decisões
adotadas em processos semelhantes, arquivar os autos sem julgamento de mérito, dada
a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta formulada pela AudTCE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para: a) tornar sem efeito o Acórdão 8.475/2021-TCU-1ª Câmara; b) determinar o
arquivamento deste processo; e c) dar ciência ao município e aos responsáveis.
1. Processo TC-029.242/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Gomes de Sousa (628.***.***-87); Dmj
Distribuidora de Artigos de Escritorio Ltda (41.280.439/0001-00); Joao Ricardo Pinheiro
Campos Sousa (003.***.***-79); Marcos Patricio Ferreira Craibano (042.***.***-30);
Ricardo Matos da Cruz (815.***.***-34).
1.2. Recorrentes: Antonio Gomes de Sousa (628.***.***-87); Ricardo Matos
da Cruz (815.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Juliana Leal Macedo (5.443/OAB-PI) e Johnatas
Mendes Pinheiro Machado (5.444/OAB-PI), representando Joao Ricardo Pinheiro Campos
Sousa; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI),
representando Ricardo Matos da Cruz; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Antonio Gomes de Sousa; Raquel de Melo Medeiros (14236/OAB-PI),
Bruna Machado Araujo (17176/OAB-PI) e outros, representando Marco Aurelio Alencar
Trigo; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI),
representando Emanuela Machado Araujo; Raquel de Melo Medeiros (14236/OAB-PI),
Bruna Machado Araujo (17176/OAB-PI) e outros, representando Dmj Distribuidora de
Artigos de Escritorio Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.