DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014506/2024-75, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.139-ANTAQ, de 13 de fevereiro de
2015, de titularidade do microempreendedor individual RENATO BRITO DA SILVA
87666553234, inscrito no CNPJ sob o nº 20.907.282/0001-12, passando a vigorar na forma
e condições fixadas em seu 7º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS