DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 31 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 31 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de
2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.000269/2010-11, decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da licença complementar nº 008/2004-ANTT da
empresa Crucero del Norte S.R.L. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
internacional de passageiros entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil,
referente à linha Córdoba (AR) - São Paulo (BR) com prolongamento até Rio de Janeiro (BR),
com tráfego pelo ponto fronteiriço Ponte Internacional Tancredo Neves.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de
2024 a 30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, de 10 de julho de 2024,
expedida pelo Ministério de Transporte da República Argentina, no Acordo sobre
Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no
Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL