ACÓRDÃO Nº 6190/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6190/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.152/2019-7.
2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
(07.200.966/0001-11).
3.2. Responsáveis: Lucienne Assunção Moniz Freire (280.***.***-72);
Módulo Security Solutions S.A. (28.712.123/0001-74).
3.3. Recorrente: Lucienne Assunção Moniz Freire (280.***.***-72).
4. Entidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665),
representando Módulo Security Solutions S.A.; Leonardo Serra Rossigneux Vieira
(OAB/DF 37.069), representando Lucienne Assunção Moniz Freire; Janaína Barreto
Fernandes Pinto Coelho (OAB/RJ 152.337), representando Allen Rio Serv. e Com. de
Prod. de Informática Ltda.; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406),
Talita Angel Pereira França (OAB/DF 54.552) e outros, representando Reginaldo Braga
Arcuri.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que, nesta
fase, cuidam de embargos de declaração opostos por Lucienne Assunção Moniz Freire
em face do acórdão 2709/2024-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar à recorrente e à Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial a respeito desta deliberação;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6190-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).