ACÓRDÃO Nº 6396/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6396/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em converter o
presente julgamento em diligência:
1. Processo TC-015.478/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Rubens Barbosa de Araújo (084.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar prazo de quinze dias para que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) justifique o enquadramento do servidor Rubens Barbosa de Araújo em
cargo do plano de carreira da entidade sem a realização de concurso público;
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do enquadramento
do servidor nos quadros da Anvisa sem a prévia realização de concurso público, à luz das
normas constitucionais e da jurisprudência desta Corte, inclusive aquelas relativas a
outras agências reguladoras.