DECISÃO SUPAS Nº 300, DE 31 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 300, DE 31 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.000368/2008-71,
decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 013/2008-ANTT
da empresa argentina DERUDDER HERMANOS S.R.L. (FLECHA BUS) para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Argentina e
a República Federativa do Brasil referente à linha Córdoba (AR) - Balneário Camboriú (BR),
com tráfego pelo ponto fronteiriço de Paso de Los Libres (AR)/Uruguaiana (BR).
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é de 1º de julho de 2024 a
30 de junho de 2026, com base na Resolução nº 561/2024, expedida pelo Ministério de
Transporte da República Argentina, no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT,
na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e nos
Acordos Bilaterais Brasil/Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL