ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6305/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, tendo em vista que o ato de concessão em exame ingressou nesta
Corte há mais de cinco anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553/RS, em:
a) considerar tacitamente registrado o ato de concessão tratado neste
processo;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada, em autos
apartados, a revisão de ofício do registro tácito ora consignado, levando em conta, para
tanto, as irregularidades identificadas nestes autos; e
c) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região/AC e RO e ao interessado.
1. Processo TC-019.240/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Renato Xavier de Souza (004.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.