ACÓRDÃO Nº 6502/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6502/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Geoscan Geologia e
Geofísica Ltda. contra o Acórdão 3794/2024 - TCU - 1ª Câmara, que conheceu de
representação, considerou-a procedente dando-se ciência ao Distrito Sanitário Especial
Indígena Leste de que a desclassificação sumária da proposta supostamente inexequível,
sem ser dada a oportunidade às licitantes de comprovarem a sua exequibilidade, viola
o art. 59, inciso IV e § 2º, da Lei 14.133/2021 e o Enunciado 262 da Súmula de
Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Considerando que o recurso foi manejado pela autora da representação não
admitida anteriormente como parte interessada no presente processo;
considerando a jurisprudência do TCU de que o reconhecimento de
representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso
nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir no processo;
considerando que a empresa não demonstra a lesão a direito subjetivo
próprio ou razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no
processo;
considerando que a legitimidade de representante para ingressar com pedido
de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno;
considerando que a empresa Geoscan Geologia e Geofísica Ltda. não possui
legitimidade para apresentar recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33, 48 da
Lei nº 8.443/1992, e arts. 146, 282, 285, 286 do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer do pedido de reexame interposto dada a ausência de legitimidade e interesse
recursal, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta
decisão.
1. Processo TC-040.582/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Geoscan Geologia e Geofisica Ltda (23.731.971/0001-07).
1.2. Interessados: Geoscan Geologia e Geofisica Ltda (23.731.971/0001-07);
Mb Consultoria e Projetos Ambientais Ltda (22.615.333/0001-68).
1.3. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei-lrr.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
(329848/OAB-SP), representando Geoscan Geologia e Geofisica Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.