PORTARIA Nº 770, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 770, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Perda de eficácia do Ato Autorizativo de reconhecimento de cursos de pós-graduação stricto sensu
(Mestrado e Doutorado) aprovados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CES nº 285/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e no Parecer nº
00653/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000185/2024-23, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 285/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Fica declarada a perda de eficácia dos Atos Autorizativos que reconheceram os cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) relacionados no Anexo desta
Portaria por não terem iniciado suas atividades dentro do prazo regulamentar estabelecido na Portaria Capes nº 161, de 22 de agosto de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA