PORTARIA MCOM Nº 13.977, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.977, DE 24 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.021596/2021-93, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 9252/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 12735/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00401/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do
Rio Pardo Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.744.223/0001-51, por meio da Portaria nº 361, de
19 de março de 2002, publicada em 25 de março de 2002, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 776, de 2003, publicado em 24 de outubro de 2003, para a Rádio Nova FM
de Pedro Gomes Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.574.383/0001-60, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50012015601, no município de Pedro Gomes, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Francisco Vanderley Mota .25.000 .25.000,00
. .Maria Maura de Araújo Mota .25.000 .25.000,00
. .TOTAL .50.000 .50.000,00
. .NOME .CARGO
. .Francisco Vanderley Mota .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Rádio Nova FM de Pedro Gomes Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput do art. 49, da Constituição
Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO