ACÓRDÃO Nº 6415/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6415/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar o
retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-014.044/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ilza Maria Guimarães Pessoa (805.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a ocorrência de acumulação de
proventos por parte da sra. Ilza Maria Guimarães Pessoa e, em caso positivo, se está sendo
dado cumprimento ao art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.