ACÓRDÃO Nº 6454/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6454/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de pagamentos supostamente irregulares de
vantagens pecuniárias a empregados do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão
(CRF/MA).
Considerando que está em curso sindicância para apuração das irregularidades,
conforme informado pela unidade jurisdicionada;
considerando a necessidade de concluir com brevidade as apurações, de modo
a dar cumprimento integral ao Acórdão 1.509/2022-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992 e no art. 157 do Regimento
Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fixar o prazo de noventa
dias para que o CRF/MA conclua as apurações iniciadas pela Portaria 53/2023,
encaminhando a este Tribunal os resultados alcançados e as providências adotadas, com o
intuito de dar cumprimento integral ao Acórdão 1.509/2022-2ª Câmara.
1. Processo TC-014.145/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.
1.2. Representante: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.