ACÓRDÃO Nº 6198/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6198/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.859/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: João Bosco Belo Ferreira (026.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria do sr.
João Bosco Belo Ferreira;
9.2. informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas, para a adoção das medidas administrativas que entender cabíveis, que há
indícios de que o sr. João Bosco Belo Ferreira incorreu na vedação contida no inciso X
do art. 117 da Lei 8.112/1990, passível de ser punida com pena de demissão, nos
termos do inciso XIII do art. 132 daquela lei;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas que adote as medidas cabíveis para buscar o ressarcimento dos valores pagos
a maior ao servidor João Bosco Belo Ferreira, haja vista o descumprimento do regime
de dedicação exclusiva decorrente do exercício de gerência de entidade privada.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6198-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.