ACÓRDÃO Nº 6453/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6453/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Mato Grosso (SFA/MT) em
desfavor da empresa Prime Construções Ltda., decorrente do recebimento de pagamentos
por serviços não executados na vigência do Contrato 06/2017 (peça 2, p. 52-55), firmado
em 31/10/2017, no valor de R$ 1.200.000,00, tendo por objeto a prestação de serviços
comuns de engenharia, com fornecimento de insumos para manutenção e conservação de
bens imóveis.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 346.479,16, atribuindo a responsabilidade por sua devolução à empresa
Prime Construções Ltda., na condição de contratada;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou incerteza quanto
ao valor do dano presente nos autos, uma vez que, embora tenham sido examinadas 5
medições (peça 31, p. 5), no valor total de R$ 972.153,73, tendo sido identificados serviços
não executados, ou executados em quantitativos e especificações não correspondentes às
especificações das medições, no total de R$ 346.479,16, valor que corresponde ao débito
anotado na presente TCE, os exames realizados também informam que houve a execução
de serviços não previstos contratualmente, que não se encontram discriminados nem
mensurados nos autos;
considerando que a diligência realizada junto à CGU com esse objetivo não
obteve êxito, uma vez que esta afirmou que a inspeção no Contrato 06/2017 foi realizada
mediante exame visual e expedito, sem definir de forma exata os valores dos débitos, uma
vez que esse não era o escopo original do trabalho;
considerando que, desse modo, o apontamento de eventual débito, mesmo
que por estimativa, não atenderia ao disposto no art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, pois poderia superar o real valor devido;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 69);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 72).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-031.532/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prime Construções Ltda (14.482.096/0001-86).
1.2. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.