PORTARIA Nº 3.831, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.831, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº08018.018263/2020-40, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAVID KALU OKORO, de nacionalidade
nigeriana, filho de Okoro Onwuka e de Rhoda Okoro, nascido na República Federal da
Nigéria, em 10 de março de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e um) anos, 9 (nove)
meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ