PORTARIA MCOM Nº 13.982, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.982, DE 24 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.003179/2020-88, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 10885/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12777/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00452/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações
Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.937.636/0001-52, por meio da Portaria nº 457, de 28 de
agosto de 2003, publicada em 3 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto Legislativo
nº 1.064, de 2005, publicado em 29 de novembro de 2005, para a Energia F.M. de Pirangi
Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 37.462.680/0001-75, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50402905601, na localidade de Pirangi, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Bruna Bottan Novelli Paes .12.000 .12.000,00
. .Guilherme Novelli .48.000 .48.000,00
. .TOTAL .60.000 .60.000,00
. .NOME .CARGO
. .Bruna Bottan Novelli Paes .Administradora
. .Guilherme Novelli .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Energia F.M. de Pirangi Comunicações Ltda advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput do art. 49, da
Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO