PORTARIA Nº 13.451, DE 25 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10188/2024/SEI-MCOM (11568773), que integra o Processo nº 53900.010386/2015-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2240/2020/SEI- MCTIC, de 6/7/2020, publicada no Diário Oficial da União de 13/7/2020, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO JAGUARIBE, Fistel nº 50011370203, inscrita no CNPJ nº 02.631.746/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Russas, Estado do Ceará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.451, DE 25 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/08/2024