ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 127, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 127, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.257550/2024-59,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a
pessoa jurídica contratada para pesquisa/exploração e prestação de serviços FUGRO BRASIL
- SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.595.293/0001-95, até
01/05/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial
nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro,
prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 33.639.843/0001-91.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de
fabricante de cigarros da empresa IBC_INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA, CNPJ nº
20.901.675/0001-19.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, e no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de
21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º. Fica TORNADO SEM EFEITO o Ato Declaratório SRRF08 Nº 43, de 2 de
agosto de 2024, publicado na página 39 da Seção I da edição do Diário Oficial da União nº
149, de 5 de agosto de 2024.
Art. 2º. Fica CANCELADO o Registro Especial de Fabricante de Cigarros nº 37-
01/2015 da empresa IBC - Indústria Brasileira de Cigarros Ltda., CNPJ nº 20.901.675/0001-
19, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 18 de maio de 2015,
publicado no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2015, por descumprimento do
requisito previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, segundo consta do Processo Administrativo nº 13032.491818/2023-07.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos após o julgamento de eventual
recurso administrativo interposto contra a decisão ou o decurso do prazo para esse
recurso, conforme sentença proferida no âmbito da Ação Judicial nº 1007305-
03.2021.4.01.3400.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.112,DE6DEAGOSTODE2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13083.037798/2023-19, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
ATIAIA ENERGIA S.A., CNPJ nº 06.015.859/0001-50, relativa ao projeto de infraestrutura em
geração de energia elétrica intitulado UFV Maravilhas II, de sua titularidade, com
enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria MME nº 1.941, de 24 de fevereiro de
2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Estratégica do Ministério de Minas e
Energia, com prazo de execução previsto de 01/05/2022 a 27/04/2023.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EBEN/SRRF04
(ADE) nº 99, de 12 de abril de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Recife/PE, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de abril de 2023, seção 1, p.
176, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital
nº 13083.037798/2023-19. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 19/12/2023, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.113,DE6DEAGOSTODE2024
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 10265.248629/2022-03, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 83.693.366/0001-10, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura no setor transportes - portos, denominado Projeto de
Grãos, sem nº de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica TESC - Terminal Santa
Catarina S.A., CNPJ nº 01.115.535/0001-70, com enquadramento ao REIDI aprovado pela
Portaria nº 1.300, de 8 de novembro de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e
Parcerias do Ministério da Infraestrutura (DOU de 12/11/2021, seção 1, p. 70/71), sem
período de execução previsto informado.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº
103, de 21 de novembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT,
publicado no DOU de 24/11/2022, seção 1, p. 10, através do qual fora concedida a
coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10265.248629/2022-03. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo
do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora
cancelada, com efeitos a partir de 30/04/2024, aplicando-se referidos efeitos a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada
(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.114,DE6DEAGOSTODE2024
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 11707.720188/2019-93, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
PARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 17.553.029/0001-01, relativa à
execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de transmissão de energia
elétrica denominado Reforços na Subestação Barreiras II (Resolução Autorizativa ANEEL nº
7.498, de 04 de dezembro de 2018), vinculado ao Contrato de Concessão nº 07/2013,
combinado com art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, de
titularidade do interessado em epígrafe, com enquadramento ao REIDI aprovado pela
Portaria SPDE/MME nº 27, de 7 de fevereiro de 2019, do Ministério de Minas e Energia,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de fevereiro de 2019, com prazo de
execução previsto de 19/12/2018 a 19/04/2020.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJI
nº 85, de 21 de agosto de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de
Janeiro I, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de agosto de 2019, seção 1, p.
18, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
11707.720188/2019-93. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 12/12/2019, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.121, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de engarrafador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.218373/2024-95, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0165 ao estabelecimento UNNA
DESTILARIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ
nº 42.288.963/0001-82, situado na Rua Valeriano Pizzol, 759 Bairro Terras de São Roque,
Tietê/SP, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 1.122, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de atacadista.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.218373/2024-95, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0166 ao estabelecimento UNNA
DESTILARIA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ
nº 42.288.963/0001-82, situado na Rua Valeriano Pizzol, 759 - Bairro Terras de São Roque,
Tietê/SP, para a atividade específica de ATACADISTA.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO