ACÓRDÃO Nº 6384/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6384/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando a natureza das atribuições do vigilante armado, que implicam
risco de vida ao trabalhador que labora na defesa do patrimônio, notadamente o
vigilante armado;
Considerando que o profissional denominado "guarda" era enquadrado no
subitem 2.5.7 do Decreto 53.831/1964;
Considerando a aprovação do Tema 282 da Turma Nacional de Uniformização
do Conselho Nacional de Justiça,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.062/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Geraldo Gomes Pereira (266.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.