ACÓRDÃO Nº 6499/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6499/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor de Otacílio José Pinheiro Macedo
devido a irregularidade na execução de convênio firmado com o município de Milhã/CE
que teve por objeto a construção de açude no sítio Lagoa Nova.
Considerando que o Acórdão 2640/2024 - 1ª Câmara determinou o
arquivamento do processo por economia processual sem o cancelamento dos débitos
imputados solidariamente a José Darlan Dantas Pinheiro, José Celido Braz, Otacílio José
Pinheiro Macedo e C2 Construtora e Prestadora de Serviços Eireli;
considerando o recolhimento integral dos débitos, atualizados
monetariamente;
considerando que a obra já havia sido concluída e tem sido utilizada com
aproveitamento pela população, e não há notícias de outras irregularidades nos autos;
considerando os pareceres uníssonos emitidos nos autos (peças 112-114),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do
RITCU, em:
a) expedir quitação de débito a que se refere o Acórdão 2.640/2024-TCU-1ª
Câmara a José Darlan Dantas Pinheiro, José Celido Braz, Otacílio José Pinheiro Macedo
e à C2 Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., nos termos do art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 218 do RITCU; e
b) julgar regulares com ressalva as contas de José Darlan Dantas Pinheiro,
José Celido Braz, Otacílio José Pinheiro Macedo e C2 Construtora e Prestadora de
Serviços Ltda., nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes quitação.
1. Processo TC 042.879/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Marcondes de Araújo Leão (083.***.***-87);
Otacílio José Pinheiro Macedo (642.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.