ACÓRDÃO Nº 6414/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6414/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Rosália Von Pinho Mattioli, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.895/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cheva Grinspun (782.***.***-72); Clarice Bezerra Cirino
(364.***.***-04); Rosália Von Pinho Mattioli (011.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique:
1.7.1.1. se houve a inclusão de rubrica judicial na base de cálculo dos proventos
da sra. Cheva Grinspun e, em caso positivo, analise a legalidade dessa inclusão;
1.7.1.2. se foi aplicado o comando contido no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 aos proventos eventualmente percebidos cumulativamente pela
sra. Clarice Bezerra Cirino.