ACÓRDÃO Nº 6152/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6152/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.489/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Erundina Brasileiro Guirra (081.***.***-68).
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Erundina
Brasileiro Guirra, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, bem
como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria
de Erundina Brasileiro Guirra;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade
competente;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da
devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
encaminhe a este Tribunal comprovante da data em que a interessada dele tomar
conhecimento; e
9.3.4. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o
submeta ao TCU para nova apreciação, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6152-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.