PORTARIA MCOM Nº 13.988, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.988, DE 24 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.019564/2024-71, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
10865/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12757/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00428/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à SIR - Sistema Integrado de
Radiocomunicação Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.952.098/0001-38, por meio da Portaria nº
1.002, de 23 de dezembro de 2008, publicada em 8 de janeiro de 2009, aprovado pelo
Decreto Legislativo nº 541, de 2010, publicado em 22 de julho de 2010, para a Mundi
Brasil Editora Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.973.728/0001-13, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50407286705, no município de Nuporanga, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .José Luiz Cintra Junqueira .2.970 .2.970,00
. .Jussara Moreira Passos Cintra Junqueira .30 .30,00
. .TOTAL .3.000 .3.000,00
. .NOME .CARGO
. .José Luiz Cintra Junqueira .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Mundi Brasil Editora Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput do art. 49, da Constituição Federal,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO