ACÓRDÃO Nº 6495/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6495/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Ema Sara Ferreira
Torrado em virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos
transferidos mediante o Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado no País
(GD) - Processo CNPq 160513/2012-0.
Considerando a Resolução-TCU 344/2022 que regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em
30/3/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, consoante determina o
inciso I do art. 4º da norma;
considerando o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 30/3/2016, e a primeira causa interruptiva
caracterizada pela notificação da responsável, em 20/7/2022 (evento 1), conforme
indicado nos parágrafos 17 a 22 da instrução da unidade técnica à peça 35;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação à responsável, o que afasta as pretensões
punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável.
1. Processo TC-007.469/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ema Sara Ferreira Torrado (061.***.***-01).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.