PORTARIA Nº 27, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 27, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 5.517, de 23 de outubro de
1968, e demais disposições em vigor, cumulado com o artigo 11 da Resolução CFMV nº. 591, de
26 de junho de 1992,
Considerandooart.1º,§1ºdaResoluçãoCRMV-SPnº.1562,de14desetembrode2006,
Considerando a Resolução CFMV nº 1.017, de 14 de dezembro de 2012 e,
Considerando a decisão da 531ª Sessão Plenária Ordinária, de 19 de agosto de
2021: resolve:
Art. 1º Instituir a indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo
próprio ou outro modo de deslocamento que o substitua para atender a demanda inerente ao
exercício da função pública, aos membros da Diretoria Executiva e Conselheiros Efetivos e
Suplentes, fixando o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por dia;
Art. 2º A indenização pelos gastos decorrentes da utilização de veículo próprio ou
outro modo de deslocamento que o substitua não será devida quando o beneficiário fizer jus
ao recebimento de diárias;
Art. 3º A despesa relacionada no artigo 1º dispensa a prestação de contas, sendo
necessário o atesto por um Diretor de que o beneficiário esteve no exercício da função pública,
na data a que se refere a indenização, nos termos do Anexo I desta Portaria;
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor no dia 1º de setembro de 2021,
revogando a Portaria nº 28/2017, DOU de 24 de julho de 2024.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO