ACÓRDÃO Nº 6369/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6369/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do
Acórdão 2758/2022 - 1ª Câmara, retificado materialmente pelo Acórdão 4604/2022 - 1ª
Câmara na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme
pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido
acórdão:
Onde se lê: "9.6. aplicar a Francisco Ademar dos Santos a multa prevista no
art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00"
Leia-se: "9.6. aplicar a Francisco Ademar dos Santos a multa prevista no art.
58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
Onde se lê: "9.7. aplicar a Adelbarto Rodrigues Santos, na condição de
prefeito, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00, que prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, § 3º, do
Regimento Interno do TCU, por não ter atendido às reiteradas diligências dirigidas ao
Município de São Francisco do Maranhão/MA, tampouco ter encaminhado justificativas
acerca de eventuais dificuldades em respondê-las;"
Leia-se: "9.7. aplicar a Adelbarto Rodrigues Santos, na condição de prefeito, a
multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, que
prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do
TCU, por não ter atendido às reiteradas diligências dirigidas ao Município de São
Francisco do Maranhão/MA, tampouco ter encaminhado justificativas acerca de eventuais
dificuldades em respondê-las, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente,
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;"
1. Processo TC-018.614/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adelbarto Rodrigues Santos (023.***.***-06); Ananda
Construcoes e Comercio Ltda. (04.894.615/0001-60); Francisco Ademar dos Santos
(328.***.***-72); Jonatas Alves de Almeida (183.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Francisco do Maranhão - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Nunes de Brito Filho (2975/OAB-PI),
representando Francisco Ademar dos Santos; Samara Grayciane Rodrigues de Moura e
Sousa (7786/OAB-PI), Najla Fernandes Borges (18114/OAB-PI) e outros, representando
Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão - MA; Elmary Machado Torres Neto
(9.395/OAB-MA), representando Ananda Construcoes e Comercio Ltda..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.