PORTARIA Nº 742, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 742, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a atividade correcional da Corregedoria
do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, com
fundamento no art. 9°, do Anexo I, do Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, no
disposto nos artigos 5°, 8° e 10°, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e na
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta no processo nº
50000.015466/2024-63 resolve:
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a atividade correcional da Corregedoria do
Ministério dos Transportes.
CAPÍTULO I
DA UNIDADE SETORIAL DE CORREIÇÃO - USC
Seção I
Das Atividades da Unidade Setorial de Correição
Art. 2° São atividades da unidade setorial de correição:
I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos;
II - instaurar e conduzir processos correcionais;
III - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração
Pública;
IV - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais,
emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;
V - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,
respeitadas as competências legais;
VI - julgar processos correcionais, respeitadas as competências legais;
VII - propor ao Órgão Central medidas que visem à definição, padronização,
sistematização e normatização dos procedimentos investigativos e processos correcionais
atinentes à atividade de correição;
VIII - cadastrar e manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos
investigativos e processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos
processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e
regulamentado pelo Órgão Central;
IX - cadastrar e manter registro atualizado das sanções relativas às atividades
de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central;
X - acompanhar o registro nos respectivos assentamentos funcionais das
medidas disciplinares no âmbito do Ministério;
XI - realizar atualização, verificação e revisão periódica nas planilhas de controle
e nos sistemas correcionais estabelecidos pelo Órgão Central do Siscor;
XII - designar servidores para compor comissões com vistas a atuarem em
procedimentos e processos disciplinares, observados os pressupostos do art. 149, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XIII - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos
investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as
atividades de correição, dentro do prazo estabelecido;
XIV - encaminhar à Consultoria Jurídica para análise e manifestação, prévia e
conclusiva, os relatórios finais de processos disciplinares em face de servidores do
Ministério e das autarquias vinculadas, neste último caso quando a comissão sugerir
penalidade cuja lei estabeleça a competência do Ministro de Estado para julgamento;
XV - promover os encaminhamentos adequados aos órgãos competentes
quanto aos resultados das apurações, quando necessário;
XVI - formular, fomentar, promover ações educativas e de prevenção de
ilícitos;
XVII - estabelecer mecanismos de controle dos prazos para apreciação da
conclusão dos procedimentos correcionais investigativos e do juízo de admissibilidade, bem
como para a adoção dos encaminhamentos propostos;
XVIII - solicitar às unidades administrativas a emissão de pareceres, estudos,
relatórios técnicos, auditorias e demais ações necessárias aos subsídios dos trabalhos
apuratórios;
XIX - criar relatórios gerenciais, com coletânea de dados estatísticos relevantes,
os quais poderão ser publicados em transparência ativa, resguardando os dados em
sigilo;
XX - manter atualizada lista de conhecimentos técnicos e administrativos
necessários para a execução das atividades correcionais;
XXI - elaborar material de orientação em matéria correcional, tais como guias,
manuais, tutoriais, formulários e pesquisas no âmbito do Ministério;
XXII - criar e atualizar periodicamente repositório como base de conhecimento
e fonte de pesquisa e utilização nas atividades desenvolvidas no âmbito da
Corregedoria;
XXIII - utilizar sistemas informatizados para criação, comunicação e
gerenciamento de dados e equipes no âmbito da Corregedoria;
XXIV - utilizar aplicativos de comunicação para apoio às atividades correcionais,
no âmbito da Corregedoria;
XXV - estruturar, elaborar e dar apoio técnico e administrativo às comissões nas
atividades disciplinares, tempestivamente em suas demandas;
XXVI - elaborar lista de unidades para suporte e apoio técnico às atividades da
Corregedoria e comissões disciplinares;
XXVII - criar diagrama, organograma e fluxograma e realizar mapeamento de
processos de trabalho e competências executadas pela USC;
XXVIII - criar indicadores para avaliação do desempenho das atividades e utilizar
seus resultados para aprimorar os trabalhos correcionais, subsidiar tomada de decisões,
bem como monitorar os resultados e utilizar mecanismos de feedback;
XXIX - realizar pesquisas, consultar registros e emitir certidão negativa
utilizando os Sistemas de Controle da Unidade Correcional e por meio de Sistemas
Informatizados do Poder Executivo Federal para áreas solicitantes, com vistas a coletar e
buscar dados que permitam produzir informações estratégicas acerca do agente público
objeto da consulta; e
XXX - criar grupos de trabalhos para estudos correcionais, bem como
desenvolvimento de projetos e gestão de equipes.
Seção II
Do Titular da Unidade Setorial de Correição
Art. 3° As atividades de Corregedoria do Ministério dos Transportes serão
exercidas pela Unidade Setorial de Correição, sob a chefia do titular da unidade, cuja
indicação para nomeação e recondução será encaminhada pelo Ministro de Estado dos
Transportes para prévia avaliação da Corregedoria-Geral da União - CRG, nos termos do §
1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 2005.
Art. 4° Compete ao titular da Unidade Setorial de Correição, no âmbito de
competências do Ministério dos Transportes:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e supervisionar a execução das
atividades de correição e estabelecer procedimentos e processos de trabalho;
II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;
III - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração
Pública;
IV - instaurar os procedimentos investigativos e processos correcionais, nos
limites de sua competência;
V - julgar processos correcionais, nos casos em que a penalidade a ser aplicada
seja advertência ou suspensão por até trinta dias, após manifestação da consultoria
jurídica;
VI - substituir, de forma motivada, membros de comissão de procedimentos e
processos disciplinares;
VII - requisitar diligências, informações, processos e documentos;
VIII - realizar, instaurar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas
à prevenção e a apuração de irregularidades disciplinares;
IX - propor e celebrar TAC, respeitadas as competências normativas;
X - propor ao Ministro planos, programas e projetos relacionados às atividades
correcionais;
XI - expedir Instrução Normativa com o objetivo de orientar a execução das
normas vigentes, relacionadas às atividades de corregedoria, sem, contudo, inovar a ordem
jurídica; e
XII - exercer as demais atividades de Corregedoria descritas no art. 5° do
Decreto nº 5.480, de 2005.
Seção III
Das Comissões Disciplinares
Art. 5° A USC poderá estabelecer a padronização de documentos e
procedimentos a ser cumprida pelos agentes públicos responsáveis pela condução de
procedimentos disciplinares.
Art. 6° A participação nas atividades de correição constitui serviço de caráter
relevante, não remunerada, irrecusável e obrigatória, salvo, neste último caso, as hipóteses
de impedimento e suspeição previstas em lei.
Parágrafo único. A atuação no âmbito das atividades correcionais, por ser
considerada prestação de serviço relevante, poderá ser registrada nos assentamentos
funcionais.
Art. 7° O agente público poderá ser designado para atuar como defensor
dativo, perito, assistente técnico, secretário, secretário ad hoc ou membro de comissão.
Art. 8° Os membros de Comissão e os responsáveis por procedimentos
investigativos e processos correcionais poderão ser dispensados do registro de ponto,
dedicando-se com exclusividade aos trabalhos, conforme dispõe o § 1° do art. 152, da Lei
nº 8.112, de 1990 e em conformidade com o cronograma de trabalho apresentado e
encaminhado ao titular da unidade correcional.
Art. 9° A Unidade Setorial Correcional deverá fornecer estrutura física
adequada, bem como prover condições administrativas e operacionais necessárias ao bom
andamento dos trabalhos das Comissões Disciplinares.
Art. 10. A Corregedoria, durante o curso do processo ou procedimento
correcional, deverá monitorar e orientar os trabalhos das comissões, bem como prestar
apoio técnico e administrativo.
§ 1° Para cumprimento das atividades previstas no caput deste artigo, à
Corregedoria é permitido o acesso aos autos dos processos e procedimentos de natureza
correcional em curso.
§ 2° Os servidores e colaboradores lotados na Corregedoria e aqueles que
estejam exercendo trabalhos de correição deverão guardar rigoroso sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiveram acesso em decorrência do exercício de
suas funções.
Art. 11. A Comissão Disciplinar exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
Art. 12. Os responsáveis pela condução dos procedimentos disciplinares, após
sua conclusão, deverão elaborar a respectiva matriz de responsabilização, na forma como
descrito no Capítulo VII desta Portaria.
Art. 13. Os agentes públicos designados para atuar em atividade de correição,
após análise prévia do processo para o qual foram designados, deverão apresentar plano
de trabalho, que será elaborado em sistemas informatizados, mantidos e regulamentados
pelo Ministério e por Órgão Central do SISCOR e submetido à apreciação da Corregedoria,
para fins de avaliação e controle das atividades.
Parágrafo único. A Comissão ou o responsável designado também deverá
apresentar plano de trabalho à Corregedoria quando solicitar prorrogação/recondução.
Seção IV
Do Plano de Trabalho
Art. 14. O acompanhamento das atividades que serão realizadas nos
procedimentos correcionais investigativos e processos acusatórios será realizado por meio
de plano de trabalho em sistemas informatizados, mantidos e regulamentados pelo
Ministério e por Órgão Central da CGU, a ser elaborado pelas comissões processantes e
posteriormente submetidos à aprovação da unidade supervisora responsável pelo
acompanhamento.
Art. 15. O plano de trabalho deve apresentar, no mínimo, as seguintes
informações:
I - cronograma de atividades a serem realizadas;
II - informes da comissão para a autoridade instauradora, com vistas a alertar
sobre riscos ou solicitar demandas processuais; e
III - pontos de controle periódicos para acompanhar o andamento e os
resultados alcançados, bem como o cumprimento do cronograma pactuado.
Parágrafo único. Quando necessário, a comissão deverá, no plano de trabalho,
alertar a autoridade instauradora sobre riscos processuais e solicitar por esse canal os
incidentes processuais que porventura venham a ocorrer no curso do processo
disciplinar.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE GESTÃO CORRECIONAL
Art. 16. A Política de Gestão Correcional tem por objetivo promover a melhoria
das atividades correcionais e contribuir para o fortalecimento da integridade pública do
Ministério.
Art. 17. São Políticas de Gestão Correcional:
I - utilizar os resultados da autoavaliação do Modelo de Maturidade Correcional
- CRG-MM, como base para a elaboração de planos de ação destinados à elevação do nível
de maturidade;
II - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de
correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas
ou sigilosas;
III - realizar gestão de risco de ilícitos administrativos disciplinares;
IV - elaborar planos de trabalho, relatórios de gestão, indicadores de
desempenho, mapeamento de processos e relatórios periódicos de atividades da USC;
V - participar de atividades que exijam ações conjuntas das unidades
integrantes do Siscor, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes
são comuns;
VI - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para
subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos
correcionais;
VII - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais do
órgão;
VIII - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos; e
IX - realizar, sempre que possível, reuniões mensais com os membros da equipe
da USC para disseminação interna de conhecimentos e uniformização de entendimentos.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E PLANO DE CAPACITAÇÃO
Art. 18. A USC deve promover o desenvolvimento de competência e habilidades
dos agentes públicos que atuam em atividades da área correcional.
Art. 19. A Corregedoria realizará seu Planejamento e Plano de Capacitação para
desenvolvimento técnico profissional, a partir das necessidades reais identificadas,
preferencialmente, por meio do mapeamento de competências, bem como do
levantamento dos processos de trabalho, das atividades e da adequação dos recursos
existentes.
Art. 20. O Planejamento da Corregedoria deverá conter, no mínimo:
I - objetivos que se pretende alcançar;
II - análise de situação;
III - estratégias;
IV - metas e indicadores;
V - ações;
VI - responsáveis;
VII - recursos necessários;
VIII - prazos e cronograma; e
IX - monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. Para o cumprimento do Planejamento estabelecido, a USC
deverá elaborar seu Plano Operacional, bem como o Plano de Ação, contando com a
participação de seus membros e colaboradores.
Art. 21. O Plano de Capacitação deverá conter, no mínimo:
I - objetivo da capacitação;
II - prazos e cronograma;
III - responsáveis pela execução;
IV - recursos necessários; e
V - monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A Corregedoria deverá utilizar os resultados das avaliações
realizadas para aprimoramento constante dos trabalhos e das capacitações.
CAPÍTULO IV
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Art. 22. O juízo de admissibilidade é o ato administrativo por meio do qual o
titular da USC decide, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, representação ou relato de
irregularidade;
II - pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de
informações ou impossibilidade de obtê-las a partir da representação ou denúncia; ou
IV - pela instauração de processo correcional, quando os elementos contidos
nos autos permitirem apontar elementos informativos suficientes de autoria e
materialidade.
Art. 23. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a
ocorrência de suposta infração disciplinar ou de ato lesivo contra a Administração Pública
praticado por pessoa jurídica, inclusive anônimas, serão objeto de juízo de
admissibilidade.
§ 1° A denúncia ou representação que não contiver os indícios mínimos que
possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada.
§ 2° A autoridade competente pode, motivadamente, deixar de deflagrar
processo correcional, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.
Art. 24. Para subsidiar o juízo de admissibilidade, a autoridade competente
poderá se valer de procedimento correcional de natureza investigativa ou de manifestação
técnica, que avaliem e registrem, no mínimo:
I - análise quanto à competência correcional;
II - análise do fato e da existência ou não de indícios de autoria e materialidade da
suposta irregularidade noticiada;
III - proposta de prosseguimento da ação correcional ou de arquivamento; e
IV - matriz de responsabilização, nos casos em que a proposta for de
prosseguimento da ação correcional.
§ 1° A autoridade competente terá o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período, mediante justificativa expressa, para apreciação do ato conclusivo do
procedimento correcional de natureza investigativa ou da manifestação técnica em juízo de
admissibilidade.
§ 2° Subsistindo a ausência de elementos suficientes para a tomada de decisão,
a autoridade correcional poderá determinar a continuidade do procedimento investigativo
ou realização de nova manifestação técnica.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Seção I
Dos Procedimentos Investigativos
Art. 25. A apuração de irregularidade no âmbito da Corregedoria do Ministério
dos Transportes será realizada nos termos desta Portaria, mediante procedimentos
correcionais disciplinados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 26. São procedimentos correcionais de natureza investigativa destinados a
apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos:
I - a Investigação Preliminar Sumária - IPS;
II - a Sindicância Patrimonial - SINPA.
Parágrafo único. A IPS também poderá ser utilizada como procedimento
investigativo, de caráter preparatório, destinado a apurar cometimento de ato lesivo
praticado por pessoa jurídica contra a Administração Pública.
Seção II
Dos Processos Correcionais
Art. 27. São processos correcionais de natureza acusatória destinados a apurar
irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos:
I - a Sindicância Acusatória - SINAC;
II - o Processo Administrativo Disciplinar - PAD;
III - o Processo Administrativo Disciplinar Sumário; e
IV - o Processo Disciplinar para empregado público do pessoal da Administração
Federal Direta.
Art. 28. O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR constitui
processo correcional destinado à responsabilização administrativa de pessoa jurídica em
decorrência de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos do art. 5° da Lei nº
12.846, de 1° de agosto de 2013.
CAPÍTULO VI
DA INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Seção I
Da Instauração
Art. 29. A Corregedoria manterá sob sua guarda todos os processos e
procedimentos a instaurar, definindo a ordem de prioridade, conforme o Capítulo XII desta
Portaria.
Art. 30. Aprovada a instauração, o titular da unidade selecionará os membros
aptos a integrarem os procedimentos investigativos ou processos correcionais e adotará as
providências para a abertura de ato formal de instauração, com assinatura da autoridade
competente.
Art. 31. O ato de instauração, após assinatura, será encaminhado para
publicação no Boletim de Gestão de Pessoas ou no Diário Oficial da União, se for o
caso.
Art. 32. Autuado o processo ou procedimento correcional, a Corregedoria
deverá cadastrá-lo nos sistemas gerenciais para distribuição com vistas ao monitoramento
e posterior encaminhamento à comissão ou agente público designado para os trabalhos
correcionais.
§ 1° O cadastro nos sistemas deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias, após
instauração do processo ou procedimento disciplinar.
§ 2° Os processos que guardam correlação com a apuração devem ser
relacionados ao procedimento investigativo ou processo correcional por meio do sistema
de processos utilizado pelo Ministério ou por Sistema Informatizado de Correição do Poder
Executivo Federal mantido pelo Órgão Central.
Seção II
Do Julgamento
Art. 33. O julgamento, os recursos e a revisão dos processos correcionais são
regulados pela legislação específica aplicável.
Art. 34. A verificação dos elementos de regularidade dos atos do PAD será
realizada após a entrega do Relatório Final, pela área competente, e deverá identificar, no
mínimo, as seguintes informações:
I - identificação da comissão;
II - fatos apurados pela comissão;
III - fundamentos da indiciação;
IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;
V - menção às provas em que a comissão se baseou para formar a sua
convicção;
VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do agente público, com as
razões que a fundamentam;
VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando for o
caso;
VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena; e
IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso.
Art. 35. A proposta de sanção contida no Relatório Final da Comissão definirá
a autoridade julgadora do processo disciplinar.
Art. 36. A autoridade competente poderá discordar das conclusões da comissão
processante, mediante decisão devidamente fundamentada.
Art. 37. A autoridade julgadora determinará a recondução da comissão ou a
instauração de novo processo quando se fizer necessário o aprofundamento da instrução
probatória.
Art. 38. A verificação dos elementos de regularidade dos atos do PAR será
realizada após a entrega do Relatório Final, pela área competente, e deverá identificar, no
mínimo, as seguintes informações:
I - descrição do processo, forma de ciência da irregularidade pela autoridade
instauradora, diligências e conclusões;
II - descrição das imputações realizadas em face da pessoa jurídica processada
e das provas que lhes dão sustentação;
III - exposição e análise dos argumentos da defesa da pessoa jurídica
processada;
IV - apontamento dos elementos de autoria e materialidade acerca do
cometimento das infrações ou dos elementos que justifiquem o arquivamento; e
V - sanções a serem aplicadas, com a respectiva indicação e detalhamento da
dosimetria, ou o arquivamento do processo.
Art. 39. O relatório da comissão deverá ser conclusivo quanto à
responsabilidade do agente público ou ente privado.
CAPÍTULO VII
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 40. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC consiste em procedimento
administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar
de menor potencial ofensivo, devendo ser observados os termos da orientação normativa
vigente da CGU.
Parágrafo único. A USC deverá optar pela celebração do TAC, visando à
eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos.
Art. 41. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta
punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do
art. 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista
em lei ou regulamento interno.
Parágrafo único. No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e
de empregado público, o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a
penalidade de advertência.
Art. 42. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos
funcionais;
II - não tenha firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da
publicação do instrumento; e
III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado
à Administração Pública.
§ 1° Não incide a restrição do inciso II quando a infração de menor potencial
ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado.
§ 2° O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano
causado à Administração Pública deve ser comunicado à área de gestão de pessoas do órgão
ou entidade para aplicação, se for o caso, do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 43. Por meio do TAC o agente público interessado se compromete a ajustar
sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem como
cumprir eventuais outros compromissos propostos pelo órgão ou entidade e com os quais
o agente público voluntariamente tenha concordado.