ACÓRDÃO Nº 6416/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6416/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão representados pelos formulários e-Pessoal de
peças 2 e 4:
1. Processo TC-015.642/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Noemi Rodrigues Lopes (204.***.***-72); Stael Gomes dos
Santos (297.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a validade do formulário e-Pessoal
de peça 3 (76991/2019), tendo em vista que contém, aparentemente, as mesmas
informações constantes do formulário de peça 2 (76048/2019), à exceção do número de
matrícula do instituidor Rosalino Lopes, citado como 2686161 em um formulário e 268616
em outro.