ACÓRDÃO Nº 6156/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6156/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.305/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Alexandre Stalin Silveira Chammas (255.***.***-40); Instituto
Ibec de Educação e Cultura (63.074.116/0001-95); Renata Silveira Chammas D Atri
(164.***.***-10)
4. Unidade: Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
(extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Edison Lorenzini Junior (160208/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Instituto IBEC de Educação e Cultura, Alexandre Stalin Silveira Chammas e Renata
Silveira Chammas D'Atri, contra o Acórdão 13.747/2023-1ª Câmara, que julgou as suas
contas irregulares, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa proporcional ao dano
ao erário, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 061/2009,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6156-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.