ACÓRDÃO Nº 6387/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6387/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o sr. Sérgio Massafumi Okano, professor do Magistério
Superior, laborou no regime de dedicação exclusiva a partir de 22/1/1996;
Considerando que o interessado mencionado era proprietário da empresa
individual Sérgio Massafumi Okano, sediada em Campo Grande/MS, de 26/4/1983 a
16/12/2013;
Considerando que o interessado logrou aposentar-se pelo Regime Geral de
Previdência;
Considerando que, à luz da jurisprudência deste Tribunal (Acórdão
2.519/2014-Plenário), exige-se que o professor tenha laborado por cinco anos no regime
de dedicação exclusiva para fazer jus a proventos calculados com base na remuneração
atribuída ao professor que labora sob esse tipo de jornada, salvo disposição mais rigorosa
dos normativos internos das Instituições Federais de Ensino (IFE),
Considerando que a Lei 8.112/1990 veda o exercício de gerência comercial por
parte do servidor público (art. 117, X), o que é passível de sanção com pena de demissão
(art. 132, XIII);
Considerando que apenas por ocasião deste julgamento se verificou que o
interessado descumpriu sua jornada de trabalho regular,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação que se segue:
1. Processo TC-012.015/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Elza Tomiko Oshiro (220.***.***-04); Sérgio Massafumi
Okano (513.***.***-53); Sirley Fatima Ferreira Paes (237.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
que adote medidas administrativas tendentes a buscar o ressarcimento dos valores pagos
a maior ao sr. Sérgio Massafumi Okano, dados os indícios de violação do regime de
dedicação exclusiva desde seu ingresso na IFE até 16/12/2013;
1.7.2. recomendar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
que examine a possibilidade de instauração de processo administrativo tendente a apurar
a violação ao inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 por parte do sr. Sérgio Massafumi
Okano.