ACÓRDÃO Nº 6155/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6155/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.600/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
3.2. Responsável: Adriana Pereira da Silva (692.***.***-15).
4. Unidade: Município de Curuá/PA.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marjean da Silva Monte (15078/OAB-PA),
representando Adriana Pereira da Silva.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao município de Curuá/PA consoante o
Termo de Compromisso nº 7573/2013,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, nos termos do art. 16, III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
irregulares as contas de Adriana Pereira da Silva, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, a serem recolhidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/12/2018 .161.222,27 .Débito
. .26/9/2022 .54,41 .Crédito
9.2. aplicar a Adriana Pereira da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres
do Tesouro Nacional;
9.3. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas
supramencionadas, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até
a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, excepcionalmente, o parcelamento das dívidas em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor, nos termos do art. 217, §1°, do Regimento Interno do TCU;
9.7. alertar à responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, §2°, do Regimento Interno do TCU; e
9.8. comunicar a presente deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), à responsável, à Prefeitura Municipal de
Curuá/PA e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6155-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.