ACÓRDÃO Nº 6149/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6149/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 027.573/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Pedro Gomes Pereira (022.***.***-33).
4. Entidade: Município de Cruz do Espírito Santo/PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Pedro
Gomes Pereira contra o Acórdão 2.204/2024-TCU-1ª Câmara, que conheceu e negou
provimento a recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável em face do
Acórdão 4.257/2022-TCU-1ª Câmara, que, entre outros, julgou irregulares as contas
especiais do recorrente, condenou-o ao pagamento do débito apurado e imputou-lhe
multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante acerca desta decisão.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6149-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.