ACÓRDÃO Nº 6349/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6349/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados e fazer a determinação
constante do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.624/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alice Lima de Oliveira (330.***.***-27); Eliane Eliza Siqueira
(363.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista as
inconsistências apresentadas nos contracheques da beneficiária do ato 89281/2022,
ajuste, no prazo de quinze dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de Capitão, conforme o que preconiza do § 2º do art.
7º da Resolução-TCU 353/2023-TCU.