ACÓRDÃO Nº 6398/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6398/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Luiz Francisco Paiva:
1. Processo TC-015.531/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Hilário da Silva Abreu (060.***.***-04); Jair Spina Patarraz
(244.***.***-68); Luiz Francisco de Paiva (065.***.***-00); Oswaldo de Loureiro Maior
Neto (337.***.***-49); Paulo César da Costa (431.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Ministério da Saúde encaminhe
a documentação com base no qual foi emitida a Portaria 160/2010, de forma a
demonstrar que o sr. Luiz Francisco Paiva trabalhou em condições insalubres ao longo de
toda sua vida funcional e de forma não eventual.