ACÓRDÃO Nº 6153/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6153/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.343/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Marcolina Paiva Amoedo (058.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Maria Lucia Miranda Alvares (27.710/OAB-PA),
representando Marcolina Paiva Amoedo.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Marcolina
Paiva Amoedo contra o Acórdão 2.227/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato
de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de parcela de quintos
cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para tornar sem efeito as determinações contidas nos subitens 1.7.2.1 e 1.7.2.3 do
acórdão recorrido, mantendo-se a ilegalidade do ato com a negativa de registro; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6153-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.