PORTARIA SENATRAN Nº 537, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 537, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918,
de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base
no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.007293/2024-18 resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua
publicação, a empresa SMART PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº
08.402.531/0001-12, localizada no Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 1, Bloco E, sala 501,
Ed. Central Park, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.711-903, para exercer a atividade de
SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de
março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao
veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO