PORTARIA Nº 13.448, DE 25 DE JULHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10181/2024/SEI-MCOM (11568573), que integra o Processo nº 53900.059241/2015-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 929/2020/SEI- MCOM, de 16/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2020, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA DE BARCELONA, Fistel nº 50405700903, inscrita no CNPJ nº 07.190.033/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Caravelas, Estado da Bahia. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.448, DE 25 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/08/2024