RESOLUÇÃO Nº 783, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 783, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização
do processo administrativo no âmbito do Sistema
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutrição.
O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444,
de 30 de janeiro de 1980, a Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, publicada em 15 de
julho de 2024, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de
setembro de 2023, em conformidade com a deliberação adotada na 512ª Reunião Plenária,
ocorrida nos dias 27 e 28 de julho de 2024, considerando:
- Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio
eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das
entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
- o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Federal de
Nutrição e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de
disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a realização do processo
administrativo em meio eletrônico;
- a Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019, que dispõe
sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo (NUP) no
âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional; e
- a Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
regras e os procedimentos para atribuição de código e para cadastramento das unidades
protocolizadoras no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional; resolve:
Art. 1º Instituir o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como meio eletrônico
oficial para realização do processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal
e Conselhos Regionais de Nutrição (Sistema CFN/CRN).
Art. 2º A implantação do SEI atenderá às diretrizes e aos objetivos seguintes: I
- assegurar eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a
adequação entre meios, ações, impactos e resultados; II - promover, com segurança,
transparência e economicidade, a utilização de meios eletrônicos para realização dos
processos administrativos; III - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de
processos; IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da
informação e comunicação; V - facilitar o acesso às informações e às instâncias
administrativas; e VI - propiciar a satisfação do público usuário.
Art. 3º O SEI deve ser utilizado para produzir, editar, assinar, tramitar, receber
e concluir documentos e processos.
Art. 4º Documentos e processos recebidos ou já existentes, em suporte físico,
devem ser convertidos para meio digital pelas unidades nas quais se encontram em
andamento, conforme orientações do setor administrativo ou equivalente, no prazo de até
60 (sessenta) dias após a implantação do SEI no Regional. § 1º Após digitalizados,
documentos e processos devem ser inseridos, autenticados e continuados no SEI,
mantendo-se o Número Único de Protocolo (NUP) dos processos. § 2º O encerramento do
processo em papel e a abertura do correspondente processo eletrônico devem ser
realizados por meio do Termo de Encerramento de Trâmite Físico de Processo, de acordo
com modelo disponível no SEI. § 3º O termo a que se refere o caput deve ser produzido
e assinado eletronicamente no SEI e inserido após os arquivos digitalizados, bem como
impresso e inserido como último documento do processo em papel.
Art. 5º As normas, as rotinas e os procedimentos de instrução do processo
eletrônico no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutrição serão definidas em ato
normativo posterior.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ÉLIDO BONOMO
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ACÓRDÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Acórdãos publicados na 8ª Reunião de Julgamento realizada em 27 de julho de
2024. Processo de Recurso de Indeferimento de Baixa de Registo - PA nº 989/14/2024 - 4ª
Região. Requerente: Rebbie Adriana Rodenbusch Forian. Conselheiro Relator: André
Quiroga Sandi. Processo de Recurso de Indeferimento de Baixa de Registo - PA nº PA-
990/15/2024 - 4ª Região. Requerente: Gabriela Luz Rocha. O Conferp, à unanimidade,
conheceu e indeferiu os recursos. Participaram do julgamento os Conselheiros Federais:
Carlos Alberto Mello da Silva Müller; Laury Garcia Job; André Quiroga Sandi; Célia Christina
de Almeida.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MÜLLER
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5/CE Nº 137, DE 29 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação dos Membros da
Comissão Eleitoral que atuará no procedimento
eleitoral referente à eleição que ocorrerá no
Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região
- CREF5 no ano de 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
- CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XXIV do
artigo 14 do Regimento Interno do CREF5, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei n º 9.696/1998
que delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e
à execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO nos termos do inciso I do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998,
a competência dos CREFs para organizar e promover a eleição do Presidente e do Vice-
Presidente dos CREFs;
CONSIDERANDO nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º D, Lei nº
9.696/1998, que trata da composição e das eleições diretas por meio do voto pessoal,
secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs;
CONSIDERANDO o teor do parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998,
que determina ao CONFEF a atribuição de editar as normas necessárias para
regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO o teor do art. 14 da Resolução CONFEF nº 513/2023 que
aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar
os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CREF5 nº 134, de 26 de abril de 2024 que
aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo Conselho Regional de Educação Física
da 5ª Região - CREF5/CE na eleição de seus Membros em 2024.
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5, em reunião
extraordinária, de 29 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Eleitoral que atuará no
procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE no ano de 2024:
I - Presidente: PLINIO BELCHIOR FERNANDES MAGALHÃES FILHO - OAB-CE 23.838;
II - Membro Efetivo: FERNANDA SOARES CAVALCANTE - OAB -CE 38.239;
III - Membro Efetivo: FERNANDA PATRÍCIA LIMA DE OLIVEIRA PUCCI - OAB CE 17.848;
IV - Membro Suplente: JORGE CARLS COELHO FILHO - CREF5 003135-G/CE
V - Membro Suplente: MARTA MARIA GUIMARÃES ROCHA - CREF5 000124-G/CE
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES
Presidente do CREF5/CE