ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6173/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.135/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Aparecida Pereira dos
Santos (309.***.***-20).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB-DF 19.233),
representando Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 9.384/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de aposentadoria da
Sra. Maria Aparecida Pereira dos Santos foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Senado Federal para, no
mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria,
emitido em favor da Sra. Maria Aparecida Pereira dos Santos, ocorrido em 19/05/2021;
9.3. tornar insubsistentes os Acórdãos 8.375/2021-TCU-2ª Câmara e
9.384/2023-TCU-1ª Câmara;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria da Sra. Maria Aparecida Pereira dos Santos
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Aparecida
Pereira dos Santos.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6173-
27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.