PORTARIA MCOM Nº 14.014, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.014, DE 26 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.007417/2024-58, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 6154/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica 12823/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00415/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda,
inscrita no CNPJ nº 44.365.278/0001-38, por meio da Portaria nº 1.359, de 26 de
dezembro de 1978, publicada em 3 de janeiro de 1979, para a Rádio Interativa de
Assis Ltda, inscrita no CNPJ nº 22.583.853/0001-36, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 02008013090, no município de Assis, estado de São Paulo.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Guilherme Costa Silva Carnelosi .10.000 .10.000,00
. .Maria Gabriela Moron Artico .90.000 .90.000,00
. .TOTAL .100.000 .100.000,00
. .NOME .CARGO
. .Maria Gabriela Moron Artico .Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Rádio Interativa de Assis Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII, do caput do art. 49, da
Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO