ACÓRDÃO Nº 6452/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6452/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal
em desfavor de George Antunes de Oliveira, Domício Arruda Câmara Sobrinho, Isau Gerino
Vilela da Silva, Luiz Roberto Leite Fonseca, Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral, Eulalia de
Albuquerque Alves, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho e Cipriano Maia de Vasconcelos, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 717504 (peça 60) firmado
entre o Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e
que tinha por objeto o instrumento descrito como "Ampliação da recepção do Hemocentro
Coordenador".
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 88.207,18, atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos responsáveis
já mencionados;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que as obras
atingiram percentual de execução de 71,99%, e que, em parecer circunstanciado-TCE, de
9/1/2023 (peça 1, p. 1), é afirmado que o objeto cumpriu com os objetivos previstos no
Plano de Trabalho e que gerou o benefício social esperado;
considerando que o saldo remanescente não utilizado disponível na conta
vinculada ao convênio foi devolvido à União no dia 10/11/2022 (peça 108), não havendo
saldo a recolher e que o valor devolvido é superior ao necessário para que a execução do
convênio atingisse 100%, de forma que não há valor a ser ressarcido;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 133);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 136);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-019.499/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cipriano Maia de Vasconcelos (074.***.***-53); Domício
Arruda Câmara Sobrinho (056.***.***-20); Eulalia de Albuquerque Alves (704.***.***-04);
George Antunes de Oliveira (123.***.***-49); Isau Gerino Vilela da Silva (086.***.***-49);
Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.***.***-49); Luiz Roberto Leite Fonseca
(440.***.***-04); Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho (108.***.***-04).
1.2. Unidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.