ACÓRDÃO Nº 6489/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6489/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de prestação de contas anuais do Ministério dos Transportes, Portos
e Aviação Civil (extinto) relativa ao exercício de 2018.
Considerando que a prestação de contas foi organizada de forma individual,
conforme classificação constante do art. 5º da IN/TCU 63/2010 (alterada pela IN/TCU
72/2013) e do Anexo I da Decisão Normativa TCU 172/2018;
Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu Certificado de
Auditoria Anual de Contas (peça 5), opinando pela regularidade com ressalva das contas
de alguns responsáveis e pela regularidade das contas dos demais (peça 5), e que o então
Ministro de Estado de Infraestrutura tomou conhecimento das conclusões (peça 7);
Considerando que as ressalvas apontadas decorreram de avaliação específica
do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) e do Fundo Nacional de
Aviação Civil (Fnac), em que foram identificadas deficiências significativas nos processos
de planejamento e gestão, assim como ausência de transparência e efetividade na
utilização dos recursos, particularmente em atividades de segurança e educação no
trânsito (peça 20, p. 2);
Considerando que a unidade técnica deste Tribunal propôs inicialmente o
sobrestamento do julgamento em relação aos responsáveis Fernando Fortes Melro Filho
e Fábio Luiz Lima de Freitas até que houvesse decisão definitiva nos processos
015.644/2018-9, 047.113/2020-0 e 017.812/2020-8, que se encontravam abertos e cujos
resultados poderiam influenciar o mérito das presentes contas (peça 15);
Considerando que, nos termos do art. 206 do Regimento Interno do TCU,
decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária não se
constitui em fato impeditivo de aplicação de multa ou imputação de débito em outros
processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma expressa e conclusiva;
entendeu o Ministério Público de Contas que as contas dos mencionados responsáveis já
poderiam ser avaliadas no mérito (peça 18); por isso os autos foram restituídos à unidade
instrutiva para análise das contas dos referidos responsáveis;
Considerando que, no âmbito do TC 015.644/2018-9, foi prolatado o Acórdão
4.034/2020-TCU-Plenário, que imputou a Fernando Fortes Melro Filho a multa prevista no
art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, a qual, depois de paga,
resultou no Acórdão 1.005/2023-TCU-Plenário, dando-se-lhe quitação;
Considerando que os responsáveis citados não são parte do TC 047.113/2020-
0 e que, a matéria tratada no TC 017.812/2020-8 não foi examinada de forma expressa
nestas contas; ademais quanto ao tema o art. 206 do Regimento Interno do TCU
dispõe:
"Art. 206. A decisão definitiva em um processo de tomada ou prestação de
contas ordinária não se constitui em fato impeditivo da aplicação de multa ou imputação
de débito em outros processos, salvo se a matéria tiver sido examinada de forma
expressa e conclusiva, hipótese na qual o seu exame dependerá do conhecimento de
eventual recurso interposto pelo Ministério Público."
Considerando que as falhas e as deficiências identificadas pelo controle
interno se concentraram principalmente nos processos de planejamento, gestão e eficácia
na utilização dos recursos dos fundos Funset e Fnac, sem menção específica a nenhuma
ação ou inação de Fernando Fortes Melro Filho ou Fábio Luiz Lima de Freitas que
pudessem resultar diretamente em ressalvas às suas contas individuais;
Considerando que a CGU já fez recomendações de melhorias quanto às falhas
identificadas no relatório de auditoria (peça 4, p. 64 e 65);
Considerando que o MPTCU anui integralmente à proposta de
encaminhamento final da unidade técnica (peças 21 e 23),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso I, "a", do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em:
a) julgar regulares, à exceção dos indicados na letra "b" abaixo, as contas dos
demais responsáveis - elencados no subitem 1.1 deste acórdão -, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso
I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Dario Rais Lopes e Luiz Otávio
Oliveira Campos, em vista das falhas indicadas nas peças 4, 6 e 15, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso
I, 208 e 214, inciso II, do RITCU, dando-lhes quitação;
c) informar o conteúdo desta decisão aos responsáveis e ao Ministério dos
Transportes;
d) arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.
1. Processo TC 009.342/2021-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)
1.1. Responsáveis: Alexandre Lima Guilherme (794.***.***-15); Ana Maria
Almeida Brito (112.***.***-72); Carlos Antônio Rocha de Barros (453.***.***-34);
Cleidemário Luiz de Souza (359.***.***-68); Dario Rais Lopes (976.***.***-68); Dino
Antunes Dias Batista (258.***.***-35); Edme Tavares de Albuquerque Filho (008.001.874-
23); Fábio Lavor Teixeira (560.***.***-20); Fábio Luiz Lima de Freitas (791.***.***-91);
Fernando Fortes Melro Filho (787.***.***-25); Henrique Oliveira Mendes (849.159.199-
00); Herbert Drummond (110.***.***-53); Luciano de Souza Castro (127.***.***-87); Luiz
Felipe Cardoso de Carvalho (533.***.***-34); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-
00); Marcos Mesquita Mendes (602.***.***-00); Marcus Vinícius Costa Ferreira Tavares
(007.***.***-20); Maurício Quintella Malta Lessa (803.***.***-34); Patrícia Daniele
Oliveira de Alarcão (610.***.***-87); Rafael Inácio Marques Veloso Lemes (055.190.276-
09); Rodrigo Otávio Moreira da Cruz (718.***.***-20); Rogério Teixeira Coimbra
(705.***.***-53); Valter Casimiro Silveira (564.***.***-04); Wallace Moreira Bastos
(034.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.