ACÓRDÃO Nº 6372/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6372/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de representação apresentada
pelo Subprocurador-Geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, por meio da qual solicita
que esta Corte avalie: a efetividade das políticas públicas relacionadas à prevenção do
tráfico internacional de drogas; se os recursos alocados para a prevenção do tráfico
internacional seriam melhor utilizados em outras áreas, como saúde e educação; e a
necessidade de extensão da análise diante das diferenças de enfrentamento entre
grandes e pequenos portos, de modo a proceder análise ampla e estrutural do tema;
Considerando que a representação não está acompanhada de indícios, nem
mesmo dá notícia, de cometimento de irregularidades ou ilegalidades que possam estar
sendo praticadas no âmbito da execução das políticas públicas relacionadas à prevenção
do tráfico internacional de drogas;
Considerando que o art. 235, caput e parágrafo único, c/c o arts. 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, condicionam o conhecimento da
representação à apresentação de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade
denunciada;
Considerando que o teor da representação em tela revela que seu objetivo,
em última análise, é solicitar que esta Corte proceda fiscalização para avaliar a
efetividade das políticas públicas relacionadas à prevenção do tráfico internacional de
drogas;
Considerando que os membros do Ministério Público junto ao TCU não
constam do rol de legitimados a solicitar fiscalizações ao TCU, estabelecido no art. 1º,
incisos II e V, do Regimento Interno do TCU;
Considerando os pareceres uníssonos oferecidos pela AudGovernaça;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante Relação, processos referentes a auditorias em que o
relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do
processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam
pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso VI, 235, caput e parágrafo único, 237, inciso I e parágrafo único, e 250, inciso I,
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em: não
conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.725/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal; Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.