PORTARIA ANA Nº 498, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANA Nº 498, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece cálculos padronizados para consultoria da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 153, inciso XI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136,
de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que
aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista os elementos constantes do
Processo nº 02501.000591/2012-41, resolve:
Art. 1º Estabelecer valores de referência, procedimentos de cálculo
padronizados e parâmetros para elaboração de estimativas de custos e de orçamentos
em contratações de serviços técnicos e de consultoria no âmbito da Agência Nacional
de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Parágrafo único. A estimativa de despesas com pessoal para a execução dos
serviços mencionados no caput deste artigo deverá observar os valores de referência
de custo unitário e o parâmetro Fator K, apresentados no Anexo I.
Art. 2º As Unidades Organizacionais poderão propor procedimentos e
parâmetros de cálculo diferenciados em casos excepcionais, desde que devidamente
justificado pela área técnica proponente e aprovado pela Diretoria Colegiada.
Art. 3º Os valores de referência fixados no Anexo I serão atualizados
anualmente, mediante proposta da Superintendência de Administração, Finanças e
Gestão de Pessoas - SAF, em articulação com as demais Unidades Organizacionais
interessadas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ANA nº 430, de 10 de março de 2023,
publicada no DOU de 13 de março de 2023, Seção 1, páginas 58 e 59.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS ANDRÉ MUNIZ