PORTARIA MCOM Nº 13.967, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.967, DE 23 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.008235/2022-32, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RBS PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 68.737.857/0001-22, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia
digital, no município de Alvorada, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RBS PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
68.737.857/0001-22, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n de 27 de junho de
2008 no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2008, para execução do serviço no
município de Porto Alegre, estado de Rio Grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO