ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.390, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.390, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na
competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM
(Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV,
combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira
TF GLOBAL MARKETS (AUSTRALIA) PTY LIMITED, que utiliza a marca ThinkMarkets,
procura, por intermédio do s i t e https://www.thinkmarkets.com, captar clientes
residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e
b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de
Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários; declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em
geral que a TF GLOBAL MARKETS (AUSTRALIA) PTY LIMITED/ThinkMarkets não está
autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar
o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;
II - determinar à TF GLOBAL MARKETS (AUSTRALIA) PTY
LIMITED/ThinkMarkets, a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma
direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento
em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da
presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer
pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se
reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas
antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível,
nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo
sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO