PORTARIA Nº 13.452, DE 25 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.452, DE 25 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 10195/2024/SEI-MCOM (11568945), que integra o Processo nº
53900.071466/2015-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3727/2022/SEI-
MCOM, de 20/05/2022, publicada no Diário Oficial da União de 25/05/2022, que
aplicou sanção à RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE ITAQUI LTDA., Fistel nº 03008005845,
inscrita no CNPJ nº 88.954.904/0001-05, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR