ACÓRDÃO Nº 6455/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6455/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU
acerca de possíveis ocorridas no Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP) em Barueri,
relacionadas a indícios de graves falhas de gestão, mais especificamente de controle e
segurança de 21 armamentos subtraídos e potencial grave infração à norma legal ou
regulamentar (art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992).
Considerando que o representante alegou, em suma, que os indícios de graves
falhas de gestão no controle e segurança de armamentos representam um risco à
segurança pública, pois tais armas poderiam ser utilizadas de diversas formas por
criminosos, bem como um dano patrimonial, pois algumas das armas desviadas estariam
sendo revendidas por R$ 180 mil cada, o que justificaria a atuação do TCU no sentido de
apurar as irregularidades para que ocorram as correções e responsabilizações devidas;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: (i) das vinte e uma armas extraviadas,
dezenove já foram recuperadas; (ii) as unidades jurisdicionadas estão adotando as
providências de sua alçada para apurar e responsabilizar os agentes envolvidos no extravio,
o que indica desnecessidade de atuação ou intervenção desta Corte de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso
VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 106, §§ 3º e
4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação procedente, sem, no entanto, que
sejam necessárias medidas adicionais por parte deste Tribunal;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.346/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.3. Unidade: Ministério da Defesa.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.