ACÓRDÃO Nº 6183/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6183/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.570/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de
Reexame em Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Izabel Cristina de Lima Coutinho (356.***.***-53).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
(02.566.224/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE contra o Acórdão
3.174/2024 -TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto
pelo embargante em face do Acórdão 3.724/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeitos infringentes;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:
9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, referida no subitem 9.3.3 do Acórdão 3.724/2022-
TCU-1ª Câmara, deve ser absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6%
estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.2.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à
nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir
de 22/12/2023;
9.2.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da
irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de trinta dias, consoante art.
262, §2º, do RI/TCU e art. 19, §3º, da IN-TCU 78/2018; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região/PE.
10. Ata n° 27/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6183-27/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.